Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda compartilhada com pedido de regulamentação de convivência. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela genitora. Alegação de incapacidade do pai para o exercício da guarda, com fundamento em laudos médicos e animosidade entre os ex-cônjuges. Melhor interesse das crianças como princípio orientador das decisões judiciais em matéria de família. Guarda compartilhada mantida, diante da possibilidade de ambos os genitores exercerem responsabilidades parentais de forma conjunta e equilibrada. Distância geográfica entre as residências dos pais que, embora relevante, não impede a divisão de responsabilidades quando há viabilidade. Estrutura sociofamiliar apta a acolher as menores em ambos os lares. Existência de rede de apoio e de recursos terapêuticos em ambas as localidades. Garantia de assistência profissional às menores durante o período de convivência com o pai. Medida protetiva anteriormente decretada em favor da genitora que não impede, por si só, o exercício da guarda. Ausência de elementos que justifiquem a alteração do regime de guarda fixado na sentença. Recurso desprovido.