Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA GENITORA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA PROVISÓRIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A GUARDA DA CRIANÇA SEJA EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA PELOS PAIS, COM RESIDÊNCIA MATERNA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPEDINDO, OUTROSSIM, QUE A MÃE LEVE A MENOR CONSIGO PARA OUTRA CIDADE, SOB PENA DE REVERSÃO DA MORADIA MATERNA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE, COMO CEDIÇO, PODE SER FIXADA MESMO QUANDO OS PAIS MOREM EM CIDADES DIFERENTES E DISTANTES, ESPECIALMENTE PORQUE ESTE REGIME NÃO EXIGE A PERMANÊNCIA FÍSICA DO MENOR EM AMBAS AS RESIDÊNCIAS E ADMITE FLEXIBILIDADE NA DEFINIÇÃO DA FORMA DE CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES, SEM QUE SE AFASTE A IGUALDADE NA DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FILHA EM COMUM DAS PARTES (CONTANDO ATUALMENTE COM QUASE 02 ANOS DE IDADE) JÁ RESIDE NA CIDADE DE CUIABÁ/MT JUNTAMENTE COM SUA MÃE, ONDE ESTA TRABALHA, SEM QUE CONFIGURADO QUALQUER PREJUÍZO À VISITAÇÃO E À CONVIVÊNCIA QUANTO AO GENITOR, QUE, ALIÁS, VEM PARTICIPANDO AMPLAMENTE DA VIDA DA MENOR, INCLUSIVE EM ANIVERSÁRIOS E OUTRAS FESTIVIDADES. EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO RESPEITOSA, DILIGENTE E DE TOTAL ENTENDIMENTO ENTRE OS LITIGANTES NO QUE TANGE À FILHA EM COMUM, O QUE DEMONSTRA QUE O SISTEMA DE GUARDA COMPARTILHADA, NO MODO EM QUE SE ENCONTRA, VEM FUNCIONANDO DE FORMA EXITOSA, CENÁRIO ESTE QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, REALMENTE PROPICIA À CRIANÇA UM AMBIENTE DE BEM-ESTAR E QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ATENDE AO SEU MELHOR INTERESSE. NESSE VIÉS, DENTRO DE UM CENÁRIO FÁTICO JÁ CONSOLIDADO NO QUE PERTINE A INFANTE, EM QUE OBSERVADO QUE SEU MELHOR INTERESSE VEM SENDO TOTALMENTE RESPEITADO, E EM OBSERVÂNCIA, AINDA, AO DISPOSTO NO art. 1.583, PARÁGRAFO 3º, DO CC, NADA JUSTIFICA, NO PRUDENTE ENTENDER DESTE RELATOR, A MANTENÇA DO IMPEDIMENTO DE QUE A GENITORA LEVE A CRIANÇA CONSIGO PARA OUTRA CIDADE, SOB PENA DE REVERSÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA, PELO QUE AUTORIZADO, PORTANTO, QUE A MENOR RESIDA COM A AGRAVANTE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, COMO, NA PRÁTICA, JÁ VEM OCORRENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.