difamacao acao reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos morais. Autor que pleiteia o recebimento de indenização decorrente de publicações em rede social e manifestação na porta do local de trabalho de conteúdo que alega conter difamação e injúria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Postagens e manifestação que se limita ao exercício da crítica e a livre manifestação de pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

2 - TJRJ DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - ATA NOTARIAL COM ALEGAÇÕES SOBRE VIDA ÍNTIMA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A CONDENAÇÃO PENAL E A REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A juntada de ata notarial contendo alegações sobre a vida íntima da autora, realizada na véspera de audiência em processo de investigação de paternidade, configura ofensa à honra objetiva, ainda que o processo tramite em segredo de justiça, pois a exposição perante operadores do direito e servidores judiciais viola a dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, CF/88). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. 

AS PROVAS COLHIDAS NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO PELO REQUERIDO, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR QUE ESTE COMPARECEU À ESCOLA PARA TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS À FILHA DO CASAL. O DEPOIMENTO DA DIRETORA NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS À HONRA DA AUTORA, INEXISTINDO PROVA CABAL DE QUE O REQUERIDO TENHA PROFERIDO EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS OU AGIDO COM ANIMUS DIFFAMANDI. VEJA-SE QUE TAL DEPOIMENTO SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIRMAÇÃO DO FATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS OFENSAS TERIAM SIDO PROFERIDAS EM CONVERSA  HAVIDA ENTRE O RÉU E A PRÓPRIA DIRETORA. ASSIM, SOB PENA DE SE VULGARIZAR O INSTITUTO DA REPARAÇÃO CIVIL E MONETIZAR CONFLITOS INTERPESSOAIS SEM EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, SEM DESCURAR DE EVENTUAL BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE O EX-CASAL, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR ILÍCITO  STRICTO SENSU.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Crimes de calúnia e difamação imputados a advogado. Ausência de justa causa. CP, art. 70. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 141, II.

«1 - Excessos na defesa de interesse patrocinado em juízo, embora distantes da objetividade que deve gravar a atuação profissional do advogado e, por isso, reprováveis, não podem conduzir à afirmação de crime, quando a atipicidade subjetiva do fato se mostra evidente, na inicial de «ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta contra juiz de Direito, por ato praticado no exercício da jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar reparação civil. A animosidade entre as partes não pode ser presumida como evidência de intenção de prejudicar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL QUESTIONAR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE.  POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL, A ANÁLISE DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL, MISTER A COMPROVAÇÃO DO ATO ABUSIVO A ENSEJAR REPARAÇÃO. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE APESAR DE O TEOR DA DECLARAÇÃO SER INCONTROVERSO, COMO BEM ASSUMIU A REQUERIDA NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS QUE COMPROVEM OS DANOS ALEGADOS À INICIAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação de vídeo difamando produto da autora - Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da publicação e rejeitar os danos morais - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. 

1. A responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. ... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Crédito amparado em duplicatas mercantis protestadas por indicação - Necessária comprovação da causa subjacente - Causa subjacente incontroversa consistente em compra e venda de melões - Discussão a respeito da qualidade dos produtos enviados pela ré - Autora que, todavia, não se desincumbiu do ônus em provar suposta má qualidade dos produtos recebidos, ou qualquer outra circunstância que aponte desfazimento do negócio jurídico - Reconhecimento, todavia, quanto à inexigibilidade parcial da dívida, representada pela emissão de uma nota fiscal - Emissão abusiva da nota fiscal 1070 pelo réu e protesto indevido - Título que não guarda qualquer relação com as negociações realizadas entre as partes - Ato que, por si só acarreta, preconceito e gera difamação - Dever de indenizar que é de rigor - Cabimento de reparação para pessoa jurídica - Súmula 227/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO -DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - TJPR EMENTA. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE CALÚNIA/ DIFAMAÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. ACUSAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA IMPUTADO À SÓCIA DO ESCRITÓRIO AUTOR A PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E ÂNIMO DIFAMATÓRIO. COMENTÁRIO FEITO EM CONVERSA PRIVADA, SEM MAIOR REPERCUSSÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por reconhecer a lesão à imagem da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o réu cometeu ato ilícito indenizável (ii) se é devida a reparação extrapatrimonial nos termos pleiteados na inicial.III. Razões de decidir 3. Para a configuração de um dos injustos penais da tríade dos crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, é pressuposto caracterizador da responsabilidade civil do ofensor que haja o intuito de lesar a honra objetiva da vítima, o que não ocorreu no caso concreto.4. Não há prova de que o ocorrido atingiu o escritório Apelado, e que, em decorrência do comentário, houve perda de clientela ou mácula à reputação profissional, visto que se tratou de conversa privada, sem exposição dolosa do comentário a terceiros.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 138; CP, art. 139Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003416-24.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004615-53.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013801-95.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023369-14.2014.8.10001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.10.2020... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA.  CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INJURIA RACIAL VIA ÁUDIO DE WHATSAPP - INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO - INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Mas, as razões de seu recurso de Apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para o Foro Regional de São Miguel Paulista, à vista do domicílio da parte requerida. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que decorre de suposto ato ilícito praticado pela ré, que teria difamado a autora de forma indevida e reiterada, através da rede mundial de computadores (internet), com postagens na plataforma Reclame Aqui. Incidência ao caso do art. 53, IV, a do CPC. Lugar do ato ou fato que corresponde à região em que se situa o domicílio da parte demandante, vítima das supostas ofensas perpetradas pela autora do ato ilícito, já que seria este o local em que os fatos produziriam mais repercussão. Precedentes. Competência concorrente entre o foro de domicílio da ré e o foro do lugar do ato ou fato que invalida o questionamento acerca da distribuição do feito perante o Juízo suscitado. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Central da capital.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RELAÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SÍNDICO CALUNIADO, INJURIADO E DIFAMADO. ACUSAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONDOMÍNIO. LAVRATURA DE B.O. NO 5º DP DA CIDADE. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As irresignações de ambos os polos contendores dizem respeito à propalada necessidade de majoração da indenização sob a rubrica do dano moral. Não merece reproche a quantificação indenitária. À míngua de uma legislação tarifada, o valor da indenização arbitrada deve se balizar pelos salutares princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advcoatícia sucumbencial, ressalvada em relação à ré a gratuidade da justiça... (Continua)

18 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECONVINDO. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE PROVAS VEROSSÍMEIS QUE INDIQUEM QUE A RECONVINTE FOI DIFAMADA E CALUNIADA PELO RECONVINDO. AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RÉ QUE NÃO NEGOU O ENVIO DE IMAGENS E «PRINTS DE CONVERSAS ÍNTIMAS DO AUTOR COM TERCEIRA PESSOA, AOS FAMILIARES. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PRIVACIDADE. DEMONSTRADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE EXPOR A OPÇÃO SEXUAL DO AUTOR PERANTE A FAMÍLIA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela ré reconvinte, decorrente da revelia do réu reconvindo, é relativa e não acarreta, por si só, a procedência da ação. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ENCARGO VERBAL EM DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.Luiz Carlos de Oliveira Hormem interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de encargo verbal vinculado a doação de cotas de empreendimento comercial, cumulada com revogação da doação por inexecução do encargo e pedido de reparação de danos materiais e morais.2. O agravante alegou que a doação das cotas sociais a seu falecido irmão, Paulo Cezar de Oliveira Hormem, estaria vinculada à assunção de dívidas da empresa pelo donatário, o que não teria sido cumprido. Requereu medidas urgentes, incluindo o bloqueio da matrícula do único bem da empresa, a destituição da administradora Eliane e o depósito judicial de 45% dos aluguéis.3. O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a questão demandava dilatação probatória, ante a inexistência de elementos que confirmassem a obrigação alegada pelo agravante.II. Questões em discussão4.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir5.Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6.A comprovação do encargo verbal vinculado à doação de cotas sociais exige dilatação probatória, pois os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência da obrigação.IV. Dispositivo e tese7.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100654-37.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 05.03.2025.... (Continua)