devedor solidario acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que a interessada pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (Inteligência do art. 346, III do Código Civil). Comprovado que o devedor solidário pagou ao credor de ação trabalhista o valor integral da dívida, possui aquele direito de regresso contra o outro devedor solidário para que este lhe restitua até o limite da sua quota parte.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR UM DOS DEVEDORES - DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À COTA PARTE DO OUTRO COOBRIGADO.

O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Regresso contra corresponsável. Próprios autos. Possibilidade. Presunção de igualdade das quotas entre codevedores. Recurso Desprovido. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Quitação. Inocorrência. Ausência de notícia acerca do pagamento de qualquer valor. Existência de solidariedade entre os devedores. Ação regressiva proposta pelo autor apelante objetivando o ressarcimento de metade do valor do imóvel levado à praça. Impossibilidade. Direito de regresso que só pode ser exercido após a satisfação integral do débito, ou, ao menos, depois da quitação de parte superior à quota parte do devedor solidário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL POR UM DOS DEVEDORES. REEMBOLSO REFERENTE À COTA-PARTE DE CADA UM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que a sentença observou os limites do pedido e os fundamentos formulados na inicial, não havendo decisão fora ou além do pedido formulado. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Partes (loteadora e construtora) que foram solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao consumidor, em razão do atraso na entrega do imóvel. Construtora que procedeu ao pagamento integral da condenação e pleiteia, nesta sede, o ressarcimento da quota parte cabente à devedora solidária, consoante CCB, art. 283. Não acolhimento. Existência de cláusula excludente de responsabilidade em instrumento particular anterior firmado entre as fornecedoras. Cláusula que, conquanto não seja oponível ao consumidor, conserva plena eficácia entre as partes, em prestigio à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. A responsabilidade solidária aplicada naqueles autos emerge como corolário direto do regime jurídico consumerista, ao passo que, neste feito, examina-se uma relação jurídica horizontal anterior, estabelecida entre as fornecedoras, portanto, própria do direito civil comum. Primado pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Vedação ao comportamento contraditório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Apontado o julgado o devedor subsidiário, impositivo o entendimento de que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, ou voltar-se contra sócios e ex-sócios da devedora principal desde logo, descumpre o comando judicial que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. SABE-SE QUE OS AVALISTAS, A TEOR DO art. 899, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO POSSUEM BENEFÍCIO DE ORDEM, SENDO A ELES ASSEGURADO, UNICAMENTE, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO VOLMIR, NA CÉDULA C21231802-7, É O DEVEDOR PRINCIPAL E A EXECUTADA DAMARIS FIGURA COMO AVALISTA. POR SEU TURNO, NA CÉDULA Nº C21231802-7, INVERTE-SE A SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS EXECUTADOS. OU SEJA, NAS DUAS CÉDULAS EXECUTADAS NO FEITO CONEXO, OS EMBARGANTES SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE RAZÃO DE DIREITO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DIANTE DO DESENLACE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA COOPERATIVA EMBARGADA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA.

Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. SOLIDARIEDADE. QUITAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada com base na solidariedade obrigacional, na qual houve acordo com quitação dívida por um dos devedores solidários, questionando-se a possibilidade de prosseguimento da ação contra o co-devedor que não participou da transação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,

da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.