Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL POR UM DOS DEVEDORES. REEMBOLSO REFERENTE À COTA-PARTE DE CADA UM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que a sentença observou os limites do pedido e os fundamentos formulados na inicial, não havendo decisão fora ou além do pedido formulado. ... (Continua)