deteccao de hiv
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Testes sanguíneos (sangue) para detecção de HIV. Exames periódicos. Ausência de autorização do empregado. Recurso de revista não conhecido. Súmula 126/TST. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Verba fixada em 10 vezes a remuneração do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É direito inerente da pessoa humana manter invioladas a sua intimidade, privacidade, honra e imagem, conforme garantia inscrita no inciso X do CF/88, art. 5º. e no presente caso, a empregadora não logrou provar que a coleta de sangue para a realização do exame de HIV, em seu funcionário, bem como o exame toxicológico, tivessem sido feitos com o seu consentimento expresso. como bem gizou a sentença, «a integridade do autor foi atingida no momento em que sua privacidade foi invadida, vez que somente a ele interessava discernir se queria realizar os exames para saber se tinha AIDS ou se havia sinais de existência de drogas em seu organismo . Assim, com a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, deve ser o reclamante indenizado por danos morais. o valor da indenização fixado na sentença - dez vezes a remuneração do autor - reputo razoável. assim, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo patronal (fl. 1008). conforme se infere da transcrição acima, a v. decisão foi clara no sentido de que a empresa não provou que o exame toxicológico tivesse sido feito com o consentimento do empregado. A decisão, portanto, tem como fundamento a prova dos autos, que não pode ser alterada sem novo exame, o que é vedado em alçada recursal superior. Amparada a v. decisão no que dispõe o CF/88, art. 5º, V e X, não há se falar na reforma pretendida, restando ilesos os dispositivos legais e constitucional indicados como violados. ... (Min. Aloysio Corrêa da Veiga). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo necessária a realização de exames complementares. 4. Além disso, destacou-se possibilidade de resultados falso-negativos, na medida em que «a sensibilidade e especificidade dos exames laboratoriais para detecção da infecção pelo HIV não correspondem a 100%". 5. O mero fato de o resultado do segundo exame, feito poucas horas depois do primeiro, por outro laboratório, ter sido positivo, usando o mesmo método (quimioluminescência), não afasta, por completo, a possibilidade do falso-negativo. 6. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral passível de reparação. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL QUE APONTOU FALSO POSITIVO PARA HIV. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÇÊNCIA DE FALSO POSITIVO. ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADEQUADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Serviço Social dos Municipiários de Ribeirão Preto. Obrigatoriedade de oferta de teste NAT para detecção de infecção de hepatite e HIV. Necessidade da verificação da oportunidade da medida. Serviço não integrante do SUS, custeado pelo contribuinte, e distinto do privado suplementar. Reserva do possível. Aplicabilidade. Inexistência de prova de disponibilidade orçamentária. Ação improcedente. Recursos providos.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GESTANTE - REALIZAÇÃO DE EXAME RÁPIDO DE HIV - TRABALHO DE PARTO - RESULTADO FALSO POSITIVO - REPETIÇÃO DO EXAME EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E DETECÇÃO DO ERRO NO RESULTADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, pois deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prática de ato ilícito por parte dos réus, decorrente da falha da prestação de serviço; e, considerando, ainda, que foram adotadas imediatamente as providencias necessárias, realizando-se outro exame, cujo exame não confirmou o diagnóstico anterior e logo em seguida foi feito o parto e o nascimento do bebê sem qualquer intercorrência, afigura-se ausente o dever de indenizar, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. DOENÇA GRAVE. HIV - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. COMPROVAÇÃO. LEI 7.713/1998. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda no contracheque do agravado, em razão de ser acometido por doença grave. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que é veda a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em face da Fazenda Pública. Afirma ainda que não estão presentes os requisitos para concessão da medida. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. O efeito suspensivo não foi concedido. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Aids. Relação de família. Transmissão do vírus hiv. Companheiro que infectou a parceira constância da união estável. Caracterização da culpa. Ocorrência. Indenização por danos materiais e danos morais. Cabimento.

«1 - A família deve cumprir papel funcionalizado, servindo como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. entanto, muitas vezes este mesmo núcleo vem sendo justamente o espaço para surgimento de intensas angústias e tristezas dos entes que o compõem, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de reconhecer a ocorrência de eventual ilícito e o correspondente dever de indenizar. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. PACIENTE QUE RECEBEU RESULTADO FALSO POSITIVO DE EXAME DE HIV. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ATUAÇÃO EM CONJUNTO NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO DO PACIENTE FOI CONCLUÍDO SEM O CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS LABORATÓRIOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS HIV, PREVISTOS NA PORTARIA 59/2003, EM CASO DE RESULTADO POSITIVO PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PROTOCOLO RECOMENDADO PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍRUS HIV QUE NÃO FOI RIGOROSAMENTE CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DO JULGADO, RESPECTIVAMENTE (RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 326/STJ e Súmula 97/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do município. Resultado incorreto de exame, positivo para hiv. Danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização c/c indenização por dano moral. Ação extinta sem julgamento de mérito com relação à cobrança, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente quanto à indenização. Apelo da autora. Pagamento parcial do valor pleiteado após a instauração do processo não enseja perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido. Indevida a dedução sobre o capital segurado de prêmios vencidos após o óbito do segurado. Indenização securitária que deve ser paga na integralidade e acrescida de correção monetária desde a data da apólice até o efetivo pagamento. S. 632, C. STJ. Seguradora que insinuou ser o segurado portador de HIV, levando a beneficiária e sua filha em comum a realizarem exames para detecção do vírus. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL QUE DETECTOU QUE A AUTORA, ENTÃO GESTANTE, ERA PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO «FALSO-POSITIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL EM TRABALHO DE PARTO, SENDO SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA OS EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO HIV. PRONTUÁRIO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE OS TESTES RÁPIDOS VIERAM COM RESULTADO POSITIVO, DEFLAGRANDO-SE PROTOCOLO MÉDICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA AUTORA E DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO. LAUDO QUE INFORMAVA EXPRESSAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. OUTROSSIM, O EXAME LABORATORIAL ORIENTAVA, DE FORMA CLARA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA SE RECUSADO A COLETAR A SEGUNDA AMOSTRA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ ENTENDE QUE, EM SE TRATANDO O «FALSO POSITIVO DE INTERCORRÊNCIA CIENTIFICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS POR AQUELE QUE RECEBEU O REFERIDO RESULTADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHA SIDO DEVIDAMENTE ALERTADO PELO LABORATÓRIO DA NECESSIDADE DE COLETA DE UMA SEGUNDA AMOSTRA PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Transfusão sanguínea. Hiv. Contaminação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11, CPC/20115). Cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. FALSO POSITIVO EM TESTAGEM PARA A DETECÇÃO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV). ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS OCORRIDOS E DOS DADOS INSERIDOS NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PACIENTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A DISCUSSÃO EM EXAME E QUE DEIXOU DE RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE EM SEDE JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFICIO. LAUDO LACUNOSO E GENÉRICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA APROFUNDAR O ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 938, §3º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO.

15 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre direito à indenização e retenção por benfeitorias. Embargos rejeitados.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJDF Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Embargos não providos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por incorrer na Lei 10.826/2003, art. 12. Pretensão de detração da pena pelo tempo de prisão preventiva e progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para pleitear detração de pena e progressão de regime, considerando que tais matérias são de competência do Juízo das Execuções Criminais. III. Razões de Decidir. 3. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento dos tribunais superiores. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de detração prejudicado, pois o tempo de prisão preventiva já foi considerado no cálculo de pena. Pelito de progressão de regime sequer foi analisado no primeiro grau, além de que não há documentação referente ao requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: Habeas corpus não substitui recurso próprio para questões de execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 810.754/SP; TJSP, HC 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP, HC 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2050677-63.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2096655-63.2024.8.26.0000... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré a devolver 85% do valor pago pelos autores, atualizado e acrescido de juros. A requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alteração do pedido e da causa de pedir após a citação; (ii) nulidade da decisão que apreciou embargos de declaração sem oportunizar manifestação do apelante; (iii) justa causa para rescisão contratual; (iv) aplicação das regras de retenção da Lei 6.766/79; (v) retenção do valor do ITBI; (vi) incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento devido à deserção, pois o apelante não complementou o preparo recursal no prazo estipulado. 4. A decisão de não conhecimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. Deserção impede o conhecimento do recurso. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, ex vi do estabelecido no Tema 1.059 de lavra do C. STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11, art. 1.007, § 2º... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)