Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré a devolver 85% do valor pago pelos autores, atualizado e acrescido de juros. A requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alteração do pedido e da causa de pedir após a citação; (ii) nulidade da decisão que apreciou embargos de declaração sem oportunizar manifestação do apelante; (iii) justa causa para rescisão contratual; (iv) aplicação das regras de retenção da Lei 6.766/79; (v) retenção do valor do ITBI; (vi) incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento devido à deserção, pois o apelante não complementou o preparo recursal no prazo estipulado. 4. A decisão de não conhecimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. Deserção impede o conhecimento do recurso. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, ex vi do estabelecido no Tema 1.059 de lavra do C. STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11, art. 1.007, § 2º... (Continua)