Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. DOENÇA GRAVE. HIV - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. COMPROVAÇÃO. LEI 7.713/1998. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda no contracheque do agravado, em razão de ser acometido por doença grave. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que é veda a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em face da Fazenda Pública. Afirma ainda que não estão presentes os requisitos para concessão da medida. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. O efeito suspensivo não foi concedido. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)