Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. PACIENTE QUE RECEBEU RESULTADO FALSO POSITIVO DE EXAME DE HIV. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ATUAÇÃO EM CONJUNTO NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO DO PACIENTE FOI CONCLUÍDO SEM O CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS LABORATÓRIOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS HIV, PREVISTOS NA PORTARIA 59/2003, EM CASO DE RESULTADO POSITIVO PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PROTOCOLO RECOMENDADO PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍRUS HIV QUE NÃO FOI RIGOROSAMENTE CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DO JULGADO, RESPECTIVAMENTE (RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 326/STJ e Súmula 97/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.