Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por incorrer na Lei 10.826/2003, art. 12. Pretensão de detração da pena pelo tempo de prisão preventiva e progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para pleitear detração de pena e progressão de regime, considerando que tais matérias são de competência do Juízo das Execuções Criminais. III. Razões de Decidir. 3. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento dos tribunais superiores. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de detração prejudicado, pois o tempo de prisão preventiva já foi considerado no cálculo de pena. Pelito de progressão de regime sequer foi analisado no primeiro grau, além de que não há documentação referente ao requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: Habeas corpus não substitui recurso próprio para questões de execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 810.754/SP; TJSP, HC 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP, HC 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2050677-63.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2096655-63.2024.8.26.0000... (Continua)