Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. FALSO POSITIVO EM TESTAGEM PARA A DETECÇÃO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV). ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS OCORRIDOS E DOS DADOS INSERIDOS NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PACIENTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A DISCUSSÃO EM EXAME E QUE DEIXOU DE RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE EM SEDE JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFICIO. LAUDO LACUNOSO E GENÉRICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA APROFUNDAR O ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 938, §3º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO.