desfiliacao do associado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 220, CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.» ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Anuência. Caracterização. Pagamento reiterado ao longo do tempo. Contestação adotada pela instância ordinária como ato de desfiliação. Limite temporal para para a cobrança. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CIVILISTA ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. «QUANTUM". MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade.... (Continua)

5 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Associação de moradores. Taxa associativa. Enriquecimento sem causa. Deslifiliação. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

6 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

7 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - TEMA 922 STF - INAPLICABILIDADE -PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO, EM CASO DE DESFILIAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. 1.

Embora, nos termos da tese 922, com repercussão geral, firmada pelo STF, seja «inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa, tal circunstância, não impede que a associação se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face do indivíduo que a ela se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desliga da entidade. 2. Demonstrado o devido cumprimento do dever de informação por parte da associação de proteção veicular, é válida a cláusula contratual que prevê a continuidade de cooperação e partilhamento de despesas, pelo período de 12 (doze) meses após a ocorrência de sinistro, em caso de desfiliação. Invalidar a referida cláusula, à qual a ré aderiu de forma voluntária, implicaria uma interferência indevida, que resultaria no comprometimento do equilíbrio atuarial da associação, afetando a realização de sua finalidade e violando o princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Registro e cadastro. Registro civil das pessoas jurídicas. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. CF/88, art. 8º, I e II. CCB, art. 18. Lei 6.015/73, art. 119.

«A liberdade e associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. VALE BONSUCESSO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. AUTORA QUE CONTRIBUIA COM A ENTIDADE POR LONGO PERÍODO E QUE JÁ FOI CONDENADA EM AÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DA TAXA. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. RECUSA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação manejada por moradora de condomínio irregular denominado «Vale Bonsucesso, em que pretende a sua desfiliação dos quadros da entidade associativa e a suspensão e cancelamento das cobranças da taxa de manutenção e serviços. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desvio de finalidade constatado. Dívida oriunda de omissão no repasse de remuneração dos serviços de táxi prestados pelo exequente à executada, associação de motoristas autônomos. Associação esvaziou suas receitas contemporaneamente à formação do título executivo judicial, ficando sem bens para honrar a dívida, conforme atestado em laudo nos autos da fase de cumprimento da sentença. Atividade de transporte de táxi que permanece ativa, não havendo notícia de diminuição significativa na demanda ou de desfiliação de motoristas. Administração da entidade esteve confiada aos agravantes, que permaneceram na gestão durante toda a prestação dos serviços pelo credor até o ajuizamento da ação. Contexto a evidenciar que a associação, assim como a cooperativa coexecutada, formada pelos mesmos motoristas autônomos, ocultou as receitas geradas pela atividade de transporte, frustrando o pagamento da dívida. Desvio de finalidade constatado, na acepção de «utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, conforme prevê o art. 50, §1º, do Código Civil. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Associação. Exclusão do quadro de associados. Ciência do ato. Comprovação. Matéria fático-probatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral hipótese vertente, destacando, ainda, a ciência da notícia da desfiliação do agravante. Nesse contexto, não há como acolher a irresignação recursal, tocante à comprovação de ter sido o agravante intimado da assembleia que o excluiu do quadro de associados da entidade agravada, sem incursionar sobre as provas coligidas aos autos, procedimento que pressupõe a reanálise do conjunto probatório e esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESFILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes no período de fevereiro a agosto de 2023 e determinou a restituição simples dos valores descontados, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e desfiliação compulsória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio irregular. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Prova de notificação de desfiliação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES.

Declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas associativas. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Proprietário que se cadastrou/aderiu aos quadros associativos em 2006. Pagamento das taxas associativas até 2015. Ausência de prova da desassociação, cuja desfiliação exige ato escrito e formal. Responsabilidade configurada. Taxas exigíveis, pois estava associado quando adveio a lei 13.465/2017 e o decreto municipal 7.193/2018. Precedentes do Colegiado e desse Tribunal de Justiça. Sentença invertida. Apelo provido, para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Trata-se de demanda em que o Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária decorrente da ocorrência de dois sinistros envolvendo veículos assegurados junto à Ré por meio de Programa de Proteção Veicular, sendo eles: (i) Fiat Ducato Cargo Curto 2.3 1V, placa RKQ4J54, e (ii) Mercedes Benz Sprinter 314, placa RKH6D06. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. COOPERATIVA QUITUART. SAÍDA DA COOPERADA. VALOR DAS COTAS. LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESFILIAÇÃO ASSOCIATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada em cumprimento de sentença de cobrança de mensalidades associativas. A agravante sustenta que não é mais parte legítima para a execução, por haver se desligado da associação desde 06/04/2017, e que a execução abrange valores posteriores a essa data, contrariando decisão colegiada proferida em ação declaratória. Pleiteia o reconhecimento da perda superveniente do objeto, a análise da desfiliação e o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários não associados. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento da suprema corte. Temas 492/STF e 882/STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser « inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis «. ... (Continua)