Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - TEMA 922 STF - INAPLICABILIDADE -PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO, EM CASO DE DESFILIAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. 1.

Embora, nos termos da tese 922, com repercussão geral, firmada pelo STF, seja «inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa, tal circunstância, não impede que a associação se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face do indivíduo que a ela se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desliga da entidade. 2. Demonstrado o devido cumprimento do dever de informação por parte da associação de proteção veicular, é válida a cláusula contratual que prevê a continuidade de cooperação e partilhamento de despesas, pelo período de 12 (doze) meses após a ocorrência de sinistro, em caso de desfiliação. Invalidar a referida cláusula, à qual a ré aderiu de forma voluntária, implicaria uma interferência indevida, que resultaria no comprometimento do equilíbrio atuarial da associação, afetando a realização de sua finalidade e violando o princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)