Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Associação de moradores. Taxa associativa. Enriquecimento sem causa. Deslifiliação. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)