desapropriacao iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. IPTU. Fato gerador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a determinação de que os expropriados recolham o IPTU do ano de 2010, sob o fundamento de que possuíam o domínio útil do imóvel na data do fato gerador. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Exercício de 2014 - Imóvel objeto de desapropriação amigável - Fato gerador anterior à imissão na posse - Decreto de expropriação expedido e registrado na matrícula imobiliária em 2015 - Legitimidade passiva configurada - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado por liberalidade da embargante, como condição à aprovação dos empreendimentos imobiliários, a fim de minimizar os danos causados ao sistema viário municipal - Responsabilidade fiscal do proprietário subsistente - Falta de prova a respeito da perda do conteúdo econômico do bem e dos direitos inerentes à propriedade - CPC, art. 373, I - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini, a afastar a condição de contribuinte prevista no CTN, art. 34 -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente - Ilegalidade na cobrança - Imóvel invadido e ocupado por terceiros desde 2005- Ação de desapropriação transitada em julgado em agosto de 2018 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Honorários advocatícios devidos, em observância ao princípio da causalidade - Verba honorária bem fixada em atendimento aos critérios reclamados pelo art. 85 «caput §§ 1º e 2º, I a IV e § 8º do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, deve ser reformada. A CDA que instrui a execução subjacente e o correlato lançamento fiscal foram realizados em nome de outrem, pessoa diversa da ora embargante. Impossibilidade de modificação do executado no curso do feito executivo, pois a alteração do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131, todos do CTN, só é permitida na fase administrativa. Os títulos exequendos, portanto, dizem respeito a lançamento tributário já viciado em sua origem. Inteligência da Súmula 392/STJ, a qual preceitua serem vedadas alterações que tenham por escopo afastar vícios de ilegitimidade passiva. Assim, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e à pessoa do devedor. No caso, todavia, há severa inconsistência relacionada à sujeição passiva, mormente pelo fato do imóvel tributado haver sido desapropriado em 02 junho de 1998, nos autos do processo de desapropriação 0001609-05.1998.8.26.0126, sendo que a expropriante foi imitida na posse em 22 de setembro de 1999. Destarte, tanto o decreto expropriatório quanto a imissão na posse do bem ocorreram praticamente uma década antes da materialização do fato gerador tributário, razão pela qual não apresenta juridicidade a tese fazendária, no sentido de que o lançamento fiscal foi dirigido contra quem, à época, era o efetivo proprietário do bem imóvel atrelado à exação. É imperioso, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade do título por falta de fundamento de validade. Nega-se provimento ao apelo do Município embargado, nos termos do acórdão.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono da empresa-executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Imóvel desapropriado para construção de rodovia («Rodoanel Mário Covas) - IMUNIDADE RECÍPROCA - Cabimento - Bem público de uso comum - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E QUE RECEBE TARIFA - ATUAÇÃO SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO - Tributação, porém, de imóvel que se afigura bem público - Interpretação do art. 150, §§ 2º e 3º, c/c CF/88, art. 173, § 2º - Precedente do E. STF RE 817.013 - Inexigibilidade do título executivo - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Má-fé do ente tributante. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Reexame de prova. Impossibilidade. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Responsabilidade tributária. Sucessão. Inexistência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Parcelas vencidas após a imissão na posse. Inexigibilidade, em razão de decisão proferida na ação de desapropriação, não recorrida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir Execução Fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Alegada desapropriação parcial do imóvel, com reflexos sobre a base de cálculo do imposto e necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro municipal - Prematuro julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica imprescindível ao exame do mérito - Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A

imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido... (Continua)

15 - STF Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Imóvel objeto de desapropriação - Fato gerador posterior a imissão na posse - Ilegitimidade ad causam dos expropriados - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% do valor atualizada da causa de R$ 7.746,91 em junho de 2003 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006 - Alegada ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel tributado - Fato gerador anterior à imissão na posse, ocorrida em dezembro de 2007 - Tributo devido - Súmula 397/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.496,02, em outubro/2021. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL DESAPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DO EQUIVALENTE - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - VALOR.

Por força do CPC, art. 292, VI, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. ... (Continua)

19 - TJMG Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Objeção prévia de executividade acolhida - Imóvel registrado em nome de terceiro - Alegada servidão de passagem sobre linha de transmissão de energia elétrica - Controvérsia acerca da desapropriação indireta do imóvel, que teria tornado a concessionária titular do seu domínio útil - CTN, art. 34 - Necessidade da produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202, e LEF, art. 2º, § 5º - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.

Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que o imóvel tributado foi desapropriado indiretamente pela apelada, inobstante não tenha sido realizado o registro da desapropriação na respectiva matrícula. Existência de precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade passiva de empresas de transmissão de energia para responder pelo IPTU de imóveis desapropriados para instalação de redes de transmissão de energia elétrica. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

24 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

26 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

27 - STJ Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Titular do registro do imóvel. Perda do domínio. Reconhecimento. Condição de contribuinte. Inexistência.

1 - O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Bem imóvel desapropriado. Obrigação «propter rem. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU, a partir da respectiva imissão na posse do bem imóvel desapropriado pertence ao expropriante. Reconhecimento. Recurso provido.

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DESAPROPRIADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos na legislação processual civil (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, visto que não são cabíveis para provocar novo julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Sujeito passivo. Desapropriação de parte do imóvel. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.245. Falta de prequestionamento.

«1. A matéria pertinente ao artigo 1.245 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela agravante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RECOLHIMENTO PELA EXPROPRIADA DE IPTU APÓS A IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, BENEFICIADA PELA IMUNIDADE RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 08.05.2018 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ajuizamento de diversas execuções fiscais contra a autora por dívida de IPTU. Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Reparação por dano moral determinada. Prejuízo material não demonstrado. Indenização, neste aspecto, indevida. Recursos não providos.

36 - STJ Processual civil. Indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Lançamento de IPTU. Atividade burocrática. Repetição de indébito. Ação própria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Município de Governador Valadares/MG interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, deixou de acolher pedido de prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao agravo de instrumento da municipalidade, reformando a decisão agravada para julgar improcedente a ação ante o reconhecimento da prescrição. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular/expropriado contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de diversas execuções fiscais contra a autora por dívida de IPTU. Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Negligência dos agentes administrativos configurada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado mantido. Recursos não providos.

38 - 1TACSP Desapropriação indireta. Tributário. Impossibilidade de cobrar IPTU do expropriado, desde a imissão provisória na posse do expropriante. Perda da fruição e das vantagens sobre o bem que também isenta dos encargos correspondentes. Procedência dos embargos à execução fiscal.

Ao sentido ético, que subjaz à norma legal, repugna a subsistência de ônus tributário sobre o imóvel para aquele que de modo ilícito foi desapossado de seu patrimônio, e ainda tem de suportar durante anos o dissabor de não ser integralmente indenizado.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Isenção. Área desapropriada. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - DESCONTO DO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.

Considerando que o credor promoveu a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da desistência, nos termos do CPC, art. 775, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor.... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão de passagem. Levantamento dos valores. Insurgência. Nulidade. Omissão. Inexistência. Propriedade. Prova. Registro. IPTU. Responsabilidade. Débitos tributários. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Invasão de via pública. Caráter provisório. Imóvel nela edificado. Preservação dos atributos da propriedade. Não afastamento do IPTU. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Indeferimento de levantamento de valores - Determinação de comprovação de pagamento do saldo de IPTU do exercício de 2016 - Intempestividade do recurso - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Intempestividade caracterizada - Precedentes - Não conhecimento do agrav

45 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Prova de quitação de débitos fiscais. Limitação ao IPTU. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano de natureza comercial. Imissão na posse. Depósito prévio. Valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação da regra inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Precedente do STF.

«O princípio constitucional da justa e prévia indenização deve ser observado em sua integralidade quanto ao preço definitivo, bastando, para a concessão da imissão na posse, o depósito prévio de montante equivalente ao valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. ... (Continua)

47 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pressupostos. Ausência. Decreto municipal que transformou logradouro particular formado por viela e balão de retorno em logradouro público, sem ação expropriatória. Continuidade de cobrança de IPTU sobre a área. Afetação à utilização pública. Inocorrência. Decreto, ademais, que não trouxe qualquer alteração no plano fático. Reversibilidade da situação. Pedido de indenização improcedente. Recurso não provido.

48 - TJSP Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Ementa: Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Sentença que se limitou a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2018 (f. 28) - Não comprovação de desembolso para justificar a pretensão de repetição em sede de cumprimento - Decisão reformada - Agravo provido.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Pretensão de compensação da indenização com as dívidas tributárias de IPTU que incidem sobre o imóvel. Agravante indica dívidas que remontam mais de 30 anos. Inexistência de maiores informações sobre as alegadas dívidas tributárias, bem como o valor atualizado dos débitos. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido