Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - DESCONTO DO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.

Considerando que o credor promoveu a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da desistência, nos termos do CPC, art. 775, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor.... (Continua)