Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DESAPROPRIADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos na legislação processual civil (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, visto que não são cabíveis para provocar novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote