Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Parcelas vencidas após a imissão na posse. Inexigibilidade, em razão de decisão proferida na ação de desapropriação, não recorrida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir Execução Fiscal. ... ()
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