Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Indeferimento de levantamento de valores - Determinação de comprovação de pagamento do saldo de IPTU do exercício de 2016 - Intempestividade do recurso - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Intempestividade caracterizada - Precedentes - Não conhecimento do agrav
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