defesa possiveis etica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E NOSOCÔMIO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Sendo nítida a relação consumerista havida entre hospital e paciente, a lide deve ser analisada sob a ótica do CDC. II. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como no CCB, art. 15, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. (STJ, RESP 1.848.862/RN). IV. Comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, a pretensão inicial de reparação de danos é procedente. V. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - IOF - FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.

Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA - AVALIAÇÃO - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

8 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA NÃO IMPLICA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 1748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFAS -AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS -AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ANUAL - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS -CADASTRO - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.

Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INCORRÊNCIA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA.

Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DEVIDOS - FIXAÇÃO.

Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Penal. Processo penal. 2. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Habeas corpus que não pode ser conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício, em caso de manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade. Inocorrência da hipótese no caso concreto. 4. Por mais caras que as prerrogativas da defesa e do advogado sejam ao sistema de garantias, de sua violação não decorre a automática absolvição do imputado. A violação judicial das prerrogativas da defesa e dos advogados por ela responsáveis produz consequências processuais de três ordens. Em primeiro lugar, é fundamento para a cassação ou invalidação do ato judicial. Em segundo lugar, a relação com o ato atentatório é fundamento para a invalidação dos atos processuais subsequentes a ele relacionados. Em terceiro lugar, se a violação apontar para a parcialidade do julgador, haverá fundamento para a recusa do magistrado. 5. Cassação ou invalidação do ato judicial - interceptação de telefone de advogado de réu em ação penal. Destruição da prova determinada em primeira instância, atendendo a pedido da defesa. Não há nulidade a ser decretada, visto que o ato já foi tornado ineficaz. 6. Invalidação dos atos subsequentes. O regime de invalidação de atos processuais subsequentes é regrado pela legislação. Conforme CPP, art. 573, § 1º, a nulidade de um ato atinge aos atos que «dele diretamente dependam e os que dele «sejam consequência. Os atos subsequentes não são atos que violam às prerrogativas da defesa ou dos advogados, mas que dependem e são consequência do ato violador. Logo, quanto a eles, as garantias defensivas e advocatícias não estão em jogo. Sendo assim, a importância dessas garantias não dispensa a demonstração do nexo entre o ato violador e o ato contaminado. No caso em julgamento não há, ao menos aparentemente, atos ligados à interceptação. Nada de relevante foi revelado na diligência. No momento da interceptação, não foram praticados atos de instrução. A contaminação não alcança outras provas. Invalidação dos atos subsequentes por prejuízo à defesa. Advogado interceptado que «prestava serviços eventuais ao paciente. Intimidação da defesa. Dever do advogado de «atuar com destemor - art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética. Uso abundante dos recursos e os meios de impugnação, arrostando o que julgaram ser violação a prerrogativas advocatícias com exceção de suspeição e representações buscando a responsabilização do julgador no Conselho Nacional de Justiça. Ausência de indicativo de que a defesa tenha se deixado intimidar. 7. Fundamento para recusa do magistrado. Contexto que leva a crer que a interceptação decorreu de uma suspeita infundada de participação em atividade criminosa pelo titular do terminal telefônico, sem que a qualidade de advogado tenha sido percebida. 8. Interceptação telefônica. Identificação dos investigados. A Lei 9.296/1996 exige a identificação o mais precisa o possível dos investigados - art. 2º, parágrafo único. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados. 9. Habeas corpus não conhecido.

42 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - 2ª APELAÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - CUSTAS RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO - 1ª APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a decisão agravada não admitiu o recurso especial anteriormente interposto pelo agravante, por ser manifestamente incabível, visto que, nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c, não há previsão legal de interposição do especial contra acórdão proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça, situação não impugnada pelo agravante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Aplicação do CDC. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Plano de equivalência salarial. Aplicação da taxa referencial (tr) para correção do saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros já afastada. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUROS - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO - SELIC.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO CORRESPONDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

48 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - AUTOR QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

contrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (autor e ré), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente nocivo ruído. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Tema 995/STJ. Reafirmação de der.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do INSS objetivando concessão de benefício previdenciário. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)