Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DEVIDOS - FIXAÇÃO.
-Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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