Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.

Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)