Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - 2ª APELAÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - CUSTAS RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO - 1ª APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. ... (Continua)