Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)