Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)