Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)