declaracao de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, formulado pela autora, supostamente sem origem. A sentença considerou comprovada a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a legitimidade da cobrança. A autora, inconformada, pleiteia a reforma do julgado, alegando desconhecer a origem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questão em discussão: determinar se houve comprovação, pela parte ré, da relação jurídica que justifica o débito; III. RAZÕES DE DECIDIR A parte ré comprova a relação jurídica existente entre as partes, apresentando documentos, bem como o inadimplemento. Telas sistêmicas e demais documentos juntados aos autos, quando analisados em conjunto, formam um conjunto probatório harmônico e suficiente para atestar a regularidade do débito, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo indícios de abuso de direito ou prática ilícita. Não há elementos que caracterizem falha na prestação de serviços, vício de consentimento ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco que justifiquem a reparação por danos morais. A aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) e a inversão do ônus da prova não afastam a obrigação da autora de apresentar impugnação específica e robusta às provas produzidas pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A comprovação da relação jurídica e do inadimplemento por parte do consumidor configura exercício regular de direito pelo credor. A conjugação de telas sistêmicas e outros documentos probatórios harmônicos é apta a demonstrar a regularidade do débito, salvo impugnação concreta e específica pela parte adversa. A negativação legítima não configura prática abusiva nem enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1068659-38.2023.8.26.0002, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; Súmula 297/STJ e Súmula 359/STJ... (Continua)

5 - TAMG Ação monitória. Embargos. Declaração de débito. Coação. Prova. Simulação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A declaração de débito assinada pelo devedor, obrigando-se ao pagamento parcelado de valor do qual se apropriara indevidamente, revela certeza e liquidez processuais da obrigação e é título hábil ao manejo do procedimento monitório. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de débito vencido e não pago pelo contribuinte. Termo inicial da prescrição. Incidência da súmula 436/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Não se conhece do recurso, no particular, em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Crédito tributário não constituído. Emissão de notas fiscais que não substituem a declaração de débito. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Exequente que alega inaplicabilidade da decadência, defendendo a aplicação do CTN, art. 173, I, e não do CTN, art. 150, § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve declaração de débito e/ou pagamento parcial por parte da executada, o que imporia a aplicação do CTN, art. 173, I, afastando a decadência do crédito tributário, nos termos da Súmula 555/STJ, bem como se houve incidência de juros declarados inconstitucionais e multa punitiva confiscatória. III. Razões de Decidir: 3. O crédito exequendo decorreu de omissão de receitas pela executada, sem declaração de débito ou pagamento parcial, aplicando-se o CTN, art. 173, I, conforme a Súmula 555/STJ. 4. Decadência do crédito tributário não verificada. 5. Possibilidade de apreciar as demais alegações trazidas na exceção de pré-executividade com base no CPC, art. 1.013, § 4º. 6. Os juros previstos pela Lei Estadual 13.918/09 foram declarados inconstitucionais, logo, devem ser afastados, aplicando-se a Taxa SELIC. 7. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo cobrado, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CTN, art. 173, I em casos de omissão de receitas, sem declaração de débito ou pagamento parcial, afastando-se a decadência do crédito tributário. 2. Os juros declarados inconstitucionais devem ser afastados. 3. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo cobrado. Legislação Citada: CTN, art. 173, I; art. 150, § 4º. CPC/2015, art. 487, II; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, § 1º; 1.013, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 555; Súmula 622; Tema de Recursos Repetitivos 421. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais por si só não substitui a declaração de débito, seja por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), seja por meio de outra declaração de mesma natureza. A emissão de GIA ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa é prevista em lei. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de prequestionamento. Insurgência da cooperativa.

«1. O Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, qual seja, a ausência de fundamentação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. A falta de prequestionamento reclama a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-DIFAL -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte - Exceção acolhida, com extinção da execução fiscal - R. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - Execução Fiscal - ICMS - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs constituídas com fundamento em emissão de nota fiscal - Impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário - A nota fiscal não se presta para fins de confissão de dívida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO «DEBITO AUTM. EMPRESAS CONVENIADAS DEB.AUTORIZADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 - RECURSO DO RÉU -

legitimidade passiva «ad causam reconhecida - litispendência afastada - celebração indevida de contrato de serviços sob o título «debito autm. empresas conveniadas deb. autorizado - ônus da prova a cargo do réu, o qual não se desincumbiu - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da referida contratação pelo réu - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso do réu desprovido... (Continua)