Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Execução Fiscal - ICMS - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs constituídas com fundamento em emissão de nota fiscal - Impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário - A nota fiscal não se presta para fins de confissão de dívida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)