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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO

Parte autora que foi moralmente ofendida em razão do seu cabelo crespo, em curso de cabelereiro profissionalizante; ... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Pouco importa a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. Vale lembrar que, não se tratando de funcionário público no exercício do cargo, mesmo para a extrema hipótese do crime de difamação não se admite a exceção da verdade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, art. 138 e CP art. 139). IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIMES A CONSELHEIRA TUTELAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por FERNANDO EDUARDO ANTULINI contra sentença que o condenou à pena de 9 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139), além da fixação de indenização mínima no valor de três salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

5 - TJRJ DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - ATA NOTARIAL COM ALEGAÇÕES SOBRE VIDA ÍNTIMA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A CONDENAÇÃO PENAL E A REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A juntada de ata notarial contendo alegações sobre a vida íntima da autora, realizada na véspera de audiência em processo de investigação de paternidade, configura ofensa à honra objetiva, ainda que o processo tramite em segredo de justiça, pois a exposição perante operadores do direito e servidores judiciais viola a dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, CF/88). ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE DESAGRAVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais, fixando a condenação em R$ 10.000,00, com juros e correção, além de determinar a publicação de nota de desagravo em jornal local. Recurso adesivo interposto pelo autor pleiteando a majoração do valor da indenização.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA.  CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador, «puxa saco, «mentiroso, «oportunista e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁUDIO ENVIADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS CONTENDO EXPRESSÃO PEJORATIVA E MENÇÃO À INADIMPLÊNCIA. DIFAMAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLE A ESFERA PRIVADA. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando ter sido difamado em áudio recebido pelo reclamado. Pleiteou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 40.000,00. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido. O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o áudio enviado pelo reclamado configura dano moral indenizável, considerando o contexto da comunicação e os elementos probatórios constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, mantenho o deferimento da Justiça Gratuita ao recorrente, diante da documentação constante nos autos. O pedido de impugnação formulado em contrarrazões não merece acolhimento, por ausência de provas que infirmem os documentos juntados pelo autor. 5. Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 6. No mérito, o princípio da oralidade (CF, art. 98, I/88) confere maior aptidão ao juiz de primeiro grau para valorar a prova oral. Assim, só em situações excepcionais se justifica a reavaliação dos fatos pela Turma Recursal. 7. O áudio foi encaminhado no contexto de uma cobrança de dívida envolvendo um terreno, e sua parte relevante foi compartilhada apenas com a esposa do reclamante. Não há indícios de que a comunicação tenha ultrapassado esse âmbito restrito e que tenha gerado prejuízo à reputação da vítima. 8. Ressalte-se que dissabores cotidianos não configuram dano moral indenizável. O dano moral não é in re ipsa, exigindo comprovação concreta da ofensa à honra e à imagem do reclamante, o que não se verificou. 9. Assim, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença. 11. Com fulcro na Lei 9.099/95, art. 55, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 12.Tese de julgamento: «A mera menção pejorativa em conversa privada, sem ampla divulgação ou efetivo prejuízo à honra do ofendido, não configura dano moral indenizável.... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar pacientes), quando nem uma e nem outra ocorreram, e ainda deflagra uma precipitada comunicação de fato inexistente (abandono do plantão e recusa de medicar) ao órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional de Enfermagem). É o que fez a ré (doc. 8, volume de documentos em apenso; carta de 26/10/2000, assinada por Maria Norma A. de Claure), difamando o conceito profissional da autora que lhe prestava serviço por mais de 10 anos, sem que tivesse nenhuma falta gravada no prontuário. Se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato ocorrido, pouco importa que esse fato venha a ser validado como justa causa ou não - em nenhuma hipótese é causa de dano moral. Mas se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato que não ocorreu, ou que, embora tendo ocorrido, foi exageradamente utilizado para expor a imagem do empregado num âmbito que excede o limitado tratamento jurídico que o fato provoca, em ambas as hipóteses há ocasião para a reparação por dano moral. A conduta da ré conseguiu infringir esses dois parâmetros. O fato tido por grave não existiu e ainda houve indevida exploração (comunicação ao COREN). Reputo presente o dano moral que agrediu o conceito profissional da autora e, com fundamento no CF/88, art. 5º, V e X, fixo em 10 (dez) salários mensais a indenização correspondente, utilizando-se para cálculo o salário-base vigente na data da rescisão do contrato. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR AFIRMA QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SUA FOTO, JUNTO COM OUTROS COLEGAS DE TRABALHO, FOI VEICULADA NO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, POSTADO DE FORMA JOCOSA PELA RÉ KATIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, DESMERECENDO SEUS ATRIBUTOS PROFISSIONAIS PERANTE A COMUNIDADE AO QUAL EXERCE SEUS SERVIÇOS, E SENDO CHAMADO COMO ¿CATADORES DE CARAMUJO¿ E SUJEITO À ATAQUES. REQUER COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿TRATA-SE DE POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO, SEM QUE DAÍ RESULTE EM ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI¿. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DANO MORAL INEXISTENTE.

autor auxiliar de serviços gerais, contratado pela Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacência, para exercer a função de jardineiro PARA SE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA IDÔNEA, VEROSSÍMIL E INSUSPEITA ACERCA DO ILÍCITO CIVIL, DO PREJUÍZO MATERIAL E/OU MORAL, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AO FATO E AO RESULTADO DANOSO ALCANÇADO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS CONDUZ INEVITAVELMENTE AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O AUTOR POSSA TER FICADO ABALADO E CHATEADO AO TER CONHECIMENTO DOS COMENTÁRIOS FEITOS PELA RÉ NO GRUPO DE WHATSAPP DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA, DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER A PRÁTICA DE ALGUM ATO ILÍCITO OU ABUSIVO CAPAZ DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A VEICULAÇÃO DO PENSAMENTO EM GRUPO EXCLUSIVO E PRIVADO, QUE REUNIA PESSOAS COM INTERESSE COMUM REPRESENTOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DE EXPOSIÇÃO LIVRE DE SUAS IDEIAS E OPINIÕES. NÍTIDO ANIMUS NARRANDI SEM QUALQUER PROPÓSITO OFENSIVO, QUE PUDESSE CONFIGURAR DANOS MORAIS. AS CONVERSAS DE WHATSAPP DO ÍNDICE 107549257, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA E DOS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO SE VERIFICA, DE FORMA ALGUMA, OFENSAS CAPAZES DE CAUSAR DANO AO AUTOR SUJEITO À REPARAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE CONVERSAS EM GRUPOS FECHADOS DO APLICATIVO EM QUESTÃO NÃO OSTENTAM NATUREZA PÚBLICA CAPAZ DE FERIR DE FORMA IRREVERSÍVEL A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE (ARESP 1417885 RELATOR(A) MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE DATA DA PUBLICAÇÃO 20/02/2019). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RELAÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SÍNDICO CALUNIADO, INJURIADO E DIFAMADO. ACUSAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONDOMÍNIO. LAVRATURA DE B.O. NO 5º DP DA CIDADE. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As irresignações de ambos os polos contendores dizem respeito à propalada necessidade de majoração da indenização sob a rubrica do dano moral. Não merece reproche a quantificação indenitária. À míngua de uma legislação tarifada, o valor da indenização arbitrada deve se balizar pelos salutares princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advcoatícia sucumbencial, ressalvada em relação à ré a gratuidade da justiça... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Queixa-crime. Conteúdo. Ofensa à honra. Ausência. Dano moral. Inexistência. Responsabilidade das partes pela conduta do advogado. Inexistência. Responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Independência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1. Quando a própria causa de pedir da ação judicial consiste em imputação de crime, o insucesso do autor não autoriza a sua posterior responsabilização a título de danos morais pelos fatos descritos em suas peças processuais, pertinentes ao debate da causa. «O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. (Embargos de declaração no REsp 914.336/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma, DJe 29/3/2010). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O autor interpôs apelação cível objetivando a majoração da indenização. Os réus interpuseram apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a drástica redução do valor indenizatório. ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE CALÚNIA/ DIFAMAÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. ACUSAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA IMPUTADO À SÓCIA DO ESCRITÓRIO AUTOR A PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E ÂNIMO DIFAMATÓRIO. COMENTÁRIO FEITO EM CONVERSA PRIVADA, SEM MAIOR REPERCUSSÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por reconhecer a lesão à imagem da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o réu cometeu ato ilícito indenizável (ii) se é devida a reparação extrapatrimonial nos termos pleiteados na inicial.III. Razões de decidir 3. Para a configuração de um dos injustos penais da tríade dos crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, é pressuposto caracterizador da responsabilidade civil do ofensor que haja o intuito de lesar a honra objetiva da vítima, o que não ocorreu no caso concreto.4. Não há prova de que o ocorrido atingiu o escritório Apelado, e que, em decorrência do comentário, houve perda de clientela ou mácula à reputação profissional, visto que se tratou de conversa privada, sem exposição dolosa do comentário a terceiros.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 138; CP, art. 139Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003416-24.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004615-53.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013801-95.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023369-14.2014.8.10001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.10.2020... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.

«1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. ... (Continua)