Legislação
Lei 9.492, de 10/09/1997
Capítulo V - DO PRAZO (Ir para)
Art. 13- Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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