dano por motivo egoistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO E PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - art. 163, I

e IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - QUERELANTES E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS E DEIXAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR ORAÇÕES DERRADEIRAS - PEREMPÇÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

2 - TJSP Dano qualificado. Motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. Agente que coloca fogo na residência da ex-companheira. Inexistindo elementos comprobatórios de que a conduta praticada tenha ocasionado perigo efetivo e concreto para pessoas e coisas indeterminadas, patente a violação ao CP, art. 163, parágrafo único, IV, delito de dano, e não aquele relativo a incêndio. Condenação entretanto que se mantém, porém por outro fundamento. Recurso defensório provido tão somente para promover a desclassificação.

3 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO E COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345). NÃO CABIMENTO. DOLO CONFIGURADO. MOTIVOS INJUSTIFICÁVEIS. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Inviável a desclassificação do delito de dano qualificado pelo motivo egoísmo e quando há prejuízo considerável para vítima por aquele crime previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), pois as provas colhidas são contundentes em demonstrar que o réu, de maneira livre e deliberada, movido por propósitos injustificáveis, destruiu as vitrines de duas lojas da empresa vítima, causando-lhe considerável dano financeiro.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO

(art. 163, parágrafo único, IV, do CP: quando o crime for cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima) - Rejeição da queixa-crime - Descabimento - Queixa-crime que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Indícios de autoria e prova da materialidade do delito demonstrados - Recurso provido... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em Exame:   ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA-MULTA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRASNPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A 03 HORAS - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O art. 737 do Código Civil dispõe que «o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Ainda, a Lei 11.975/2009 determina que a empresa transportada deve manter um sistema logístico que possibilite a continuação da viagem após o prazo máximo de 03 horas após a interrupção. Dessa forma, os transtornos ocasionados pela interrupção da viagem por prazo superior a 03 horas ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. Eventuais problemas técnicos do veículo se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida pela ré. Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais e patrimoniais julgada improcedente. Contrato de franchising. Insurgência das autoras. Pedido para conhecimento de agravo retido. Reclamo, no entanto, não interposto na origem. Pleito desconsiderado. Conexão da lide com demandas análogas. Desapensamento das ações para prolação de sentença. Fato que consubstanciaria nulidade. Tese repelida. Feitos reunidos com o intuito de imprimir maior celeridade à instrução processual. Substrato probatório produzido que foi adequadamente encartado no presente feito. Ausência de prejuízo. Preliminar rechaçada. Mérito. Pretendida aplicação das disposições contidas no CDC. Inviabilidade. Relação de consumo não tipificada. Matéria objeto do dissenso que, ademais, é regida por legislação própria. Lei 8.955/94. Contrato de franquia regional de vendas. Microempresárias que aludem terem sido induzidas a erro quando da celebração do negócio. Promessas de lucro e enriquecimento certo que teriam motivado o ajuste. Resultados obtidos, todavia, que resultaram em prejuízo financeiro. Gastos expressivos. Assunção de inúmeras dívidas. Danos patrimoniais. Circunstâncias que justificariam a atribuição de responsabilidade civil às franqueadoras. Argumentação infecunda. Instrumento contratual que elenca os encargos incidentes em decorrência da cessão de marca comercial. Apelantes que foram disto previamente cientificadas. Constatação de que a capacidade econômica das recorrentes já não era significativa antes da celebração do negócio. Retorno pecuniário menor do que o almejado. Fato que, entretanto, não pode ser imputado às demandadas. Treinamento e apoio logístico fornecido de forma adequada. Ausência de garantia do sucesso do empreendimento. Fracasso do investimento que, ao que tudo indica, decorreu da conduta das próprias franqueadas. Recompra da franquia. Declaração de integral quitação por parte das recorrentes, nada mais havendo a reclamar. Carência de justo motivo para a pretendida atribuição de responsabilidade civil. Ilícito indemonstrado. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O insucesso decorrente da compra de franquia não pode ser imputado aos titulares da marca, visto que, ao celebrar o contrato, o franqueado assume os riscos inerentes ao empreendimento.... (Continua)

10 - TJMG Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no CP, art. 163, parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do CP, art. 167 daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal interposta pela Querelante. Imputação dos crimes de difamação majorada por ter sido praticada contra pessoa maior de 60 anos, injúria simples, injúria real e dano duplamente qualificado (com violência à pessoa ou grave ameaça e por motivo egoístico ou com prejuízo considerável à vítima). Sentença absolutória por insuficiência de provas. Recurso que persegue a condenação do Querelado nos termos da queixa-crime e ao pagamento de danos morais e materiais. Mérito que se resolve em desfavor da Apelante. Imputação acusatória dispondo que o Querelado, em tese, teria proferido diversas ofensas contra a Querelante, dentre elas «enfia essa grade de ferro no cu"; «vai se foder"; «velha fedorenta"; «filha da puta"; «safada"; «piranha"; «mal-amada"; «arrombada"; «diabo, além de cuspir duas vezes em seu rosto. No mesmo contexto fático, teria, ainda, desferido um chute e dois socos no veículo da Querelante, danificando-o. A queixa-crime imputa ao Querelado também a prática dos crimes de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à pessoa idosa, ameaça e lesão corporal, contudo, por se tratar de delitos de ação penal pública, foram remetidas cópias à 37ª DP para apuração, sendo a inicial recebida somente quanto às infrações que desafiam ação penal privada. Querelado que negou a imputação, afirmando que foi a Querelada quem lhe ofendeu e ameaçou, embora tenha confirmado que houve uma discussão e admitido que se alterou, em razão dos xingamentos proferidos por ela em face de sua esposa, que tem esclerose múltipla e foi chamada de «piranha e «aleijada". Testemunha arrolada pela Querelante corroborando a versão restritiva. Testemunhas de Defesa (esposa e cunhados do Querelado), corroborando a versão apresentada por este. Imagens que retratam discussão acalorada entre os envolvidos, que eram vizinhos e cuja relação conflituosa gerou diversas demandas judiciais. Conjunto probatório que não permite desvendar em concreto, com a necessária dose de certeza, a real dinâmica dos eventos. Acervo que expõe sérias dúvidas relativamente à comprovação de todos os elementos dos tipos imputados, suficientes para atrair o postulado do in dubio pro reo. Cenário processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto de versões. Ao contrário do sustentado pela Apelante, as imagens acostadas aos auto (que corroboram apenas a intensa discussão entre os envolvidos) e o orçamento de conserto do veículo (e-doc 026 - que não prova a responsabilidade do Querelado pelo suposto dano) não se revelaram aptos a respaldar o decreto condenatório, conforme bem realçado na sentença impugnada. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso.

12 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM OS REQUISITOS DO CPP, art. 44. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime, na qual se imputava a prática de crimes de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável às vítimas, previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 38 (decadência do direito de queixa).  ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. ... (Continua)