Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO E COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345). NÃO CABIMENTO. DOLO CONFIGURADO. MOTIVOS INJUSTIFICÁVEIS. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Inviável a desclassificação do delito de dano qualificado pelo motivo egoísmo e quando há prejuízo considerável para vítima por aquele crime previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), pois as provas colhidas são contundentes em demonstrar que o réu, de maneira livre e deliberada, movido por propósitos injustificáveis, destruiu as vitrines de duas lojas da empresa vítima, causando-lhe considerável dano financeiro.... (Continua)