Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO E PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - art. 163, I
e IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - QUERELANTES E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS E DEIXAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR ORAÇÕES DERRADEIRAS - PEREMPÇÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido.... ()
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