Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 399.9268.3184.4024

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO E PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - art. 163, I

e IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - QUERELANTES E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS E DEIXAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR ORAÇÕES DERRADEIRAS - PEREMPÇÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF