Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO
(art. 163, parágrafo único, IV, do CP: quando o crime for cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima) - Rejeição da queixa-crime - Descabimento - Queixa-crime que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Indícios de autoria e prova da materialidade do delito demonstrados - Recurso provido... ()
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