custas processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Custas processuais. Pessoa jurídica de direito púbilco. Isenção custas processuais e emolumentos.

«Nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

3 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

4 - TJRS Custas processuais.

«Cabível a suspensão do pagamento das custas processuais por ter sido o réu assistido por Defensor Público.... (Continua)

5 - TST Custas processuais.

«Prejudicada a análise do recurso, no particular, visto não haver condenação ao pagamento de custas processuais.... (Continua)

6 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Sentença condenatória mantida. Apelo do réu Cleocimar parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL 20.713/2021. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. ISENÇÃO QUE, TODAVIA, ABRANGE TÃO SOMENTE CUSTAS REMANESCENTES, E NÃO CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ANTECIPAR AS CUSTAS. DISPENSA AUTORIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO OU RPV. FATO GERADOR DAS CUSTAS. ART. 100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte adversa em ação de cumprimento de sentença. O magistrado a quo entendeu que a Lei Estadual 20.713/2021 não se aplicava ao caso, impondo ao Estado a obrigação de pagamento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte adversa em razão da inaplicabilidade da isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 20.713/2021 estabelece isenção de custas processuais para a Fazenda Pública do Estado do Paraná, aplicável apenas a condenações posteriores à sua publicação em 24/09/2021.4. A parte autora não antecipou as custas iniciais, o que exclui a possibilidade de ressarcimento ao Estado do Paraná.5. Determinar o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte adversa configuraria enriquecimento ilícito, uma vez que a parte não desembolsou qualquer valor.6. A decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento das custas foi publicada após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, tornando a isenção aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão agravada que indeferiu a pretensão de diferimento e parcelamento das custas processuais - Inconformismo do embargante - NÃO CABIMENTO - Impossibilidade de diferimento das custas processuais, em virtude dos embargos de terceiro não ser hipótese prevista no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incabível também o parcelamento das custas processuais, pois tal benefício só é admitido às despesas processuais - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Indevidas as custas processuais arbitradas a cargo do exequente, pois, tratando-se de ação executória, as custas são exigidas apenas do executado, conforme inteligência do CLT, art. 789-A... (Continua)

10 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Isenção de custas processuais para a Fazenda Pública. Apelação do Estado do Paraná provida, isentando-o do pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora de ação de fornecimento de medicamento, reconhecendo a intransmissibilidade do polo ativo. O apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais, com base na Lei Estadual 20.713/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser isento do pagamento das custas processuais em razão da Lei Estadual 20.713/2021, considerando o falecimento da autora da ação e a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 20.713/2021.4. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei, o que foi atendido pela referida norma.5. A condenação ao pagamento das custas ocorreu após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, que estabelece a isenção para a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais em virtude da Lei Estadual 20.713/2021, que estabelece a isenção para a prática de atos judiciais e notariais em favor do Estado e suas entidades vinculadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IX; CTN, art. 176; Lei 20.713/2021, arts. 15 e 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0083622-11.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0099090-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0007223-92.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; Súmula 46/FUNJUS.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, formulado pela defesa do apenado, condenado por porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

13 - TST Custas processuais. Ente público. Isenção.

«Nos termos do CLT, art. 790-A, I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência de «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito, julgando o feito extinto sem análise do mérito e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que não houve formalização da citação do requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demandante pode ser condenada ao pagamento das custas processuais após ter formulado pedido de desistência da ação antes da citação do demandado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora formulou pedido de desistência da ação antes da citação do requerido, o que gera os mesmos efeitos do cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas processuais.4. A ausência de formalização da triangularização da relação processual impede a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais.5. O recurso de apelação foi conhecido e provido, afastando a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, afastando a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de formalização da triangularização da relação processual, com a não citação do demandado e o pedido de desistência da ação antes mesmo do recebimento da inicial, gera os mesmos efeitos do cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais, afastando a condenação da requerente ao pagamento de custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, VIII; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009701-95.2023.8.16.0021, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001603-08.2022.8.16.0070, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0040697-82.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011554-42.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

15 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

16 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Isenção de custas processuais ao Ministério Público em execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Apelação do Ministério Público provida, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que homologou acordo entre as partes e condenou o Ministério Público ao pagamento de metade das custas processuais, extinguindo o processo com resolução de mérito. O Ministério Público requer a isenção do pagamento das custas, fundamentando-se na Lei Estadual 20.713/2021 e na Lei 7.347/1985. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Campo Largo.III. Razões de decidir3. O Ministério Público tem direito à isenção de custas processuais conforme a Lei Estadual 20.713/2021.4. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei.5. A condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais é indevida, salvo em casos de má-fé, o que não se aplica neste caso.6. A decisão que homologou o acordo foi proferida após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, garantindo a isenção.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do Ministério Público do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em ações civis públicas e na execução de Termos de Ajustamento de Conduta, salvo em casos de comprovada má-fé._________Dispositivos relevantes citados: Lei 20.713/2021, arts. 15 e 21; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1.304.896/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011; TJPR, 0005985-16.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0002031-19.2015.8.16.0172, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.07.2019; TJPR, 0001670-18.2020.8.16.0110, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; Súmula 2/TJPR.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TRT2 ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE.

O arquivamento da reclamatória por ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, com imposição de custas processuais, encontra amparo no CLT, art. 844 e não viola o princípio constitucional de acesso à justiça. A condenação em custas processuais de beneficiário da justiça gratuita que falta injustificadamente à audiência não ofende a CF/88, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. A gratuidade judiciária não constitui imunidade absoluta contra a responsabilidade por atos processuais desidiosos que demonstrem desrespeito ao Poder Judiciário. Recurso não provido. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação Cível. Isenção de custas processuais em Ação Civil Pública ajuizada por sindicato. Recurso de apelação provido, isentando o apelante das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto, e condenou o Sindicato ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná está isento do pagamento das custas processuais, em razão da Ação Civil Pública ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, conforme previsto na Lei 7.347/1985, art. 18.III. Razões de decidir3. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná, ao agir em defesa de direitos individuais homogêneos, está isento do pagamento de custas processuais conforme a Lei 7.347/1985, art. 18.4. A sentença condenou o Sindicato ao pagamento de custas processuais, mas não houve indício de má-fé por parte do apelante.5. O Município de Jataizinho não apresentou contestação, e as retificações solicitadas já foram implementadas, resultando na perda do objeto da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para isentar o apelante das custas processuais.Tese de julgamento: Em ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, é aplicável a isenção de custas processuais prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, salvo comprovada má-fé._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 493.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2014; TJPR, Apelação Cível - Ação coletiva - 0071281-55.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento - 0056929-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)

20 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... (Continua)