Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, formulado pela defesa do apenado, condenado por porte ilegal de arma de fogo. ... ()
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