Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE.
O arquivamento da reclamatória por ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, com imposição de custas processuais, encontra amparo no CLT, art. 844 e não viola o princípio constitucional de acesso à justiça. A condenação em custas processuais de beneficiário da justiça gratuita que falta injustificadamente à audiência não ofende a CF/88, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. A gratuidade judiciária não constitui imunidade absoluta contra a responsabilidade por atos processuais desidiosos que demonstrem desrespeito ao Poder Judiciário. Recurso não provido. ... ()
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