Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão agravada que indeferiu a pretensão de diferimento e parcelamento das custas processuais - Inconformismo do embargante - NÃO CABIMENTO - Impossibilidade de diferimento das custas processuais, em virtude dos embargos de terceiro não ser hipótese prevista no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incabível também o parcelamento das custas processuais, pois tal benefício só é admitido às despesas processuais - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)