criterio de calculo do desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Tributário.Descontos fiscais. Determinação para que os descontos se processem como se fossem pagos em época própria. Critérios para efetivação do desconto. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«(...) entendo que a responsabilidade fiscal e previdenciária não pode ocorrer sobre a totalidade dos créditos da reclamante, percebidos por força de decisão judicial, devendo as obrigações previdenciárias e fiscais incidir sobre os valores salariais devidos ao empregado na época própria. Na medida em que deixam de ser observados o critério de cálculo mensal e a respectiva alíquota, que é progressiva, bem como as importâncias de isenções mensais, ao ser determinada a incidência pura e simples sobre o «quantum devido, revela-se tratamento discriminatório e injusto ao obreiro. (...) Então, determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.... (Continua)

2 - TST Desconto fiscal. Critério de pagamento.

«Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 368, II, do TST. ... (Continua)

3 - TRT9 Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do CF/88, art. 145, § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do Lei 8.541/1992, art. 46. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO

(ANAPPS).Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido. Descontos mensais efetuados sob a rubrica «contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário. Irregularidade dos descontos reconhecida com base em prova pericial, que afastou a autenticidade da assinatura constante do suposto termo de adesão. Ausência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição simples mantida. Inviabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Situação caracterizada por equívoco amparado por justificativa plausível. Ausência de conduta dolosa ou violadora da boa-fé objetiva. Dano moral. Quantum mantido. Fixação da indenização em R$ 3.000,00. Valor mantido diante da proporcionalidade entre a extensão da ofensa e a função reparatória e preventiva da compensação. Juros moratórios. Termo inicial alterado. Determinação para incidência a partir da data de cada desconto, nos termos do CCB, art. 398. Observância mantida quanto à forma de atualização estabelecida na sentença. Honorários advocatícios. Percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação. Manutenção da base de cálculo. Inaplicabilidade da tabela da OAB como parâmetro obrigatório de fixação judicial. Aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto. Apelo parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data de cada desconto indevido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º. ART. 23, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES (LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71008627341, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71010477438. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU QUE DIZ RESPEITO APENAS À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. CÁLCULOS QUE PODERÃO SER APRESENTADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REFERENTES AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Tabela de honorários advocatícios da OAB que não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que o faz com fulcro nas circunstâncias da causa, atentando-se aos critérios previstos no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. As partes requeridas apelaram objetivando a improcedência da demanda ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO CONSIDERANDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada, determinando que o banco agravado limitasse os descontos mensais de empréstimo consignado ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante, sob pena de multa diária. O recorrente alegou que os descontos comprometem 72,39% de seu rendimento líquido, pretendendo a retificação do fundamento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a r. decisão agravada incorreu em erro material ao afirmar que os descontos do empréstimo comprometem 34,64% dos rendimentos líquidos do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, §1º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, asseguram a proteção à subsistência do devedor por meio da limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos. 4. O Decreto Estadual 60.435/2014, que regulamenta a margem consignável de servidores públicos paulistas, considera como «rendimentos líquidos aqueles apurados após os descontos obrigatórios (contribuições previdenciárias, imposto de renda, etc.), e não após todos os descontos incidentes sobre a remuneração. 5. A r. decisão agravada observou corretamente esse critério legal, fixando o rendimento líquido do agravante em R$ 3.002,10, após dedução da contribuição previdenciária obrigatória, resultando em comprometimento de 34,64% do rendimento líquido - e não 72,39% como sustentado pelo recorrente. 6. Não há erro material ou omissão na r. decisão, que corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a limitação da margem consignável, com base no salário líquido considerando os descontos obrigatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O limite de 30% de desconto para empréstimo consignado incide sobre o rendimento líquido do servidor, entendido como o valor da remuneração após os descontos obrigatórios legalmente previstos. A margem consignável não pode ser calculada com base em rendimentos líquidos arbitrados após descontos facultativos ou contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput; Decreto Estadual SP 60.435/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Precedente desta E. Câmara... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA A SEREM COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. DESCONTO EFETUADO EM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Sobre os montantes devidos incidem os juros de mora, e, no tocante à restituição de valores, o cômputo deve ser feito a partir de cada débito em conta; retificação que se faz de ofício. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Contribuição previdenciária. Critério de Cálculo. Regime de competência. Limite máximo que deve ser respeitado. Lei 8.213/91, arts. 39, I e 43.

«O cálculo da contribuição previdenciária deve observar os valores mensais recebidos pelo empregado, limitados ao teto de contribuição. Essa forma de cálculo é coerente com a legislação que estabelece limite máximo (e mínimo) para cada benefício (Lei 8.213/91, art. 39, I). Não é razoável que o empregado tenha que contribuir sobre valores cujos benefícios não lhe são revertidos. A responsabilidade do contribuinte para com o custeio é proporcional ao benefício.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.

«... No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário-de-contribuição e o teto, haja vista que aplicável o § 4º, do Decreto 3.048/1999, art. 276: «A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, assim como o item 18.1. da Portaria de Serviço Conjunta 66, de 10/10/97: «A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Por oportuno também registro que o item 19.4, da mesma Port. 66/99, somente deve ser observado para os casos específicos no «caput desse item 19: «Quando o valor da contribuição do segurado empregado não estiver consignado, mês a mês, nos cálculos de liquidação de sentença, ou quando o pagamento for decorrente de conciliação, deverão ser adotados os critérios para apuração mensal desta contribuição, na forma estabelecida por este ato normativo, sendo se seguirem os sub-itens explicativos, dentre os quais o 19.4, quanto à apuração da cota sobre o valor total pago ou creditado, sem considerar o limite máximo do salário-de-contribuição da respectiva competência. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Em ações que discutem a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira provar a validade da assinatura. Não tendo o banco se desincumbido de comprovar a legitimidade da assinatura do cliente, prevalece a presunção de irregularidade do contrato. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Caso em que não restou evidenciada a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da consumidora. Impugnação de assinatura. Ônus da prova dirigido à ré (Art. 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ). Nulidade do negócio jurídico.... (Continua)

18 - TST Tributário. Desconto fiscal. Indenização. Dano material decorrente do critério de recolhimento do imposto de renda. Inexistência de responsabilidade do empregador. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 297. Lei 8.541/1992, art. 46. CTN, art. 43.

«Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda, em face da sua incidência sobre a totalidade dos valores provenientes da decisão judicial. A legislação prevê, como hipótese de incidência da obrigação tributária, o pagamento em decorrência de sentença judicial. Erigindo o ordenamento jurídico o valor da sentença em base de cálculo, não há como atribuir a prática de ato ilícito ao empregador – requisito indispensável ao reconhecimento da obrigação de indenizar. Ainda que se admita que o pagamento das verbas trabalhistas no momento oportuno acarretaria para o empregado obrigação tributária menos gravosa, por força da incidência de alíquotas progressivas, não se vislumbra autorização legal para a imposição ao empregador do encargo de indenizar o obreiro. Exegese dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 297. Precedentes da Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

19 - TRT3 Imposto de renda. Incidência sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de apuração.

«O cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas recebidos acumuladamente em juízo deve respeitar o critério estabelecido pela Instrução Normativa 1.127, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, que, regulamentando o art. 12- A da Lei 7.713/88, estabelece a forma de apuração dos descontos fiscais sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a qual tem aplicabilidade imediata por trazer nítido benefício ao contribuinte. Nesse aspecto, a referida Instrução Normativa modificou os critérios a serem observados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre os preditos rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ter tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento, obedecendo ao regime de competência.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Modificação dos critérios de elaboração dos cálculos. Incabível. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de necessidade de desconto das contribuições estatutárias na quantia devida. Conclusão calcada em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)