Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Caso em que não restou evidenciada a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da consumidora. Impugnação de assinatura. Ônus da prova dirigido à ré (Art. 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ). Nulidade do negócio jurídico.... (Continua)