Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO

(ANAPPS).Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido. Descontos mensais efetuados sob a rubrica «contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário. Irregularidade dos descontos reconhecida com base em prova pericial, que afastou a autenticidade da assinatura constante do suposto termo de adesão. Ausência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição simples mantida. Inviabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Situação caracterizada por equívoco amparado por justificativa plausível. Ausência de conduta dolosa ou violadora da boa-fé objetiva. Dano moral. Quantum mantido. Fixação da indenização em R$ 3.000,00. Valor mantido diante da proporcionalidade entre a extensão da ofensa e a função reparatória e preventiva da compensação. Juros moratórios. Termo inicial alterado. Determinação para incidência a partir da data de cada desconto, nos termos do CCB, art. 398. Observância mantida quanto à forma de atualização estabelecida na sentença. Honorários advocatícios. Percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação. Manutenção da base de cálculo. Inaplicabilidade da tabela da OAB como parâmetro obrigatório de fixação judicial. Aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto. Apelo parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data de cada desconto indevido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)