Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º. ART. 23, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES (LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71008627341, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71010477438. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU QUE DIZ RESPEITO APENAS À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. CÁLCULOS QUE PODERÃO SER APRESENTADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REFERENTES AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.