cpp art 386
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

2 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.

«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

4 - TJMG Absolvição. Falta de prova da participação do acusado no crime. CPP, art. 386, VI.

«Se as provas produzidas não permitem a conclusão segura da efetiva participação do réu nos fatos delituosos narrados na peça acusatória inicial, deve-se absolvê-lo com base no CPP, art. 386, VI.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao CPP, art. 564, III, «b, e CPP, art. 386, II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Ré absolvida com fundamento no, VII, do CPP, art. 386. Recurso visando alterar o dispositivo. Interesse recursal. Possibilidade. Magistrado que, na sentença, reconhece não tipificado o crime. Alteração para o, III, do CPP, art. 386. Recurso provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.

«Absolvição do réu, na 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 316, «caput, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Requerimento de revisão criminal, com esteio no CPP, art. 621, I, porque, embora a sentença fosse absolutória, tem efeitos condenatórios, visando à alteração dos fundamentos de sua absolvição para o dos incs. II e IV do CPP, art. 386. Conhecimento da revisão, por maioria. Deferimento parcial da revisão, por maioria. Votos vencidos.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e CP, art. 60 demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

12 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.

«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... (Continua)

13 - STJ Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.

«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... (Continua)

15 - TRF1 Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

«1 - Diante da inexistência de prova suficiente para condenação, relativa ao conhecimento pelo acusado da falsidade da moeda, deve ser mantida sua absolvição, com base no atual CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do CPP, art. 386. Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/8/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

18 - STJ Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput. CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

19 - TJMG Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

20 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.

«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Unânime.... (Continua)