cpc art 833 viii
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, VIII. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, VIII, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Comprovada que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais, bem como que é destinado à exploração familiar, forçoso reconhecer a sua impenhorabilidade.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 833, VIII. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, a pequena propriedade rural, quando explorada pela família, é absolutamente impenhorável, independentemente da natureza do débito, salvo exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem imóvel. Demonstração de atendimento aos requisitos do CPC, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar. Inteligência do Tema 961 do C. STF e do Tema 1234 do C. STJ. Decisão reformada.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis sob matrícula 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266, em execução de título extrajudicial. 1.2. A agravante alega que os imóveis configuram pequena propriedade rural explorada pela família e, portanto, são impenhoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação do enquadramento dos imóveis na condição de pequena propriedade rural, conforme o CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII. 2.2. Análise do ônus probatório do devedor em demonstrar a exploração dos imóveis pela família para subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De início, convém consignar o não conheço dos argumentos e documentos trazidos extemporaneamente pela agravante, não sendo admitido o sucessivo aditamento das razões recursais.3.2. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (a) ser pequena propriedade rural, definida como área de até quatro módulos fiscais; (b) ser trabalhada pela família; e (c) ser destinada à subsistência familiar ou como moradia. 3.3. A agravante demonstrou que os imóveis possuem área inferior a quatro módulos fiscais, atendendo ao requisito dimensional. Contudo, não comprovou que os imóveis são explorados pela família para subsistência, conforme exigido pelo Tema 1.234 do STJ e pelo IRDR 40 do TJPR. 3.4. O contrato de arrendamento apresentado (mov. 1.2 - AI) expirou antes da interposição do recurso e não foi comprovada sua renovação ou prorrogação, indicando ausência de atividade agrícola no período atual. 3.5. A ausência de elementos probatórios quanto à utilização dos imóveis contíguos pela família para subsistência inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, prevalecendo a penhorabilidade dos bens para satisfação da execução.3.6. Ausência de quaisquer das hipóteses a ensejar a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a penhorabilidade dos imóveis matriculados sob 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. R.  decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência dos executados. Alegação de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, não demonstrados, notadamente no que diz respeito à exploração da terra e à imprescindibilidade dela para a subsistência familiar. Precedentes. R. decisão mantida. Recurso improvido

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... (Continua)

7 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

8 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela cooperativa, sustentando a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista para pequena propriedade rural, diante da existência de outros imóveis e do oferecimento voluntário do bem em garantia fiduciária.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CPC, art. 833, VIII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA ENTIDADE FAMILIAR.  DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que é incontroverso que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, restando desprovido o agravo de instrumento pela ausência de comprovação quanto a exploração rural pela entidade familiar, porquanto os documentos juntados não se mostraram suficientes para a comprovação. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, VIII exige, além da qualificação do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem seja explorado pela família.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO CPC, art. 833, VIII. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO

PROVIDO.Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

13 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... (Continua)

14 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, VIII. POSSIBILIDADE DA PENHORA NO CASO EM CONCRETO.

PRELIMINARES REJEITADAS. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA É DE PARCIAL PROVIMENTO E A PARTE AGRAVADA (ORA AGRAVANTE) TEM AMPLA OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. O TEMA DO ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (EXPLORAÇÃO FAMILIAR) ENCONTRA-SE PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1234/STJ - RESP 2.080.023/MG), AUTORIZANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL SOB O PRISMA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR E MORADIA ABRANGE ASPECTOS DO «BEM DE FAMÍLIA E DA «PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SENDO MATÉRIAS INTERLIGADAS E AMPLAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a avaliação do imóvel. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Não demonstrado que a pequena propriedade rural seja explorada pela família. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Tema repetitivo 1234. C. STJ. quanto à impugnação da avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, não apresentou o recorrente qualquer indício de prova de que o valor esteja abaixo do de mercado

18 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Garantia fornecida a empréstimo. Demanda declaratória de impenhorabilidade, cumulada com pedido de suspensão de atos de excussão extrajudicial da garantia, por se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento. Alienação fiduciária que em nada se confunde com penhora, não envolvendo constrição estatal fundada em responsabilidade patrimonial genérica, senão voluntária entrega do bem em garantia por seu titular. Proteção legal do CPC, art. 833, VIII, contra credores em geral que não exclui a possibilidade de disposição pelo devedor de seu imóvel como garantia contratual. Impenhorabilidade invocada fora de contexto. Precedente do C. STJ. Decisão agravada, que denegou tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. 5º, XXVI. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra indeferimento do pedido de impenhorabilidade de imóvel. Manutenção. Ausência de prova a justificar a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, VIII. Documentos unilaterais não corroborados por outros elementos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)