Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, VIII. POSSIBILIDADE DA PENHORA NO CASO EM CONCRETO.

PRELIMINARES REJEITADAS. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA É DE PARCIAL PROVIMENTO E A PARTE AGRAVADA (ORA AGRAVANTE) TEM AMPLA OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. O TEMA DO ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (EXPLORAÇÃO FAMILIAR) ENCONTRA-SE PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1234/STJ - RESP 2.080.023/MG), AUTORIZANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL SOB O PRISMA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR E MORADIA ABRANGE ASPECTOS DO «BEM DE FAMÍLIA E DA «PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SENDO MATÉRIAS INTERLIGADAS E AMPLAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... (Continua)