Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, VIII. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, VIII, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Comprovada que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais, bem como que é destinado à exploração familiar, forçoso reconhecer a sua impenhorabilidade.... (Continua)