Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 833, VIII. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, a pequena propriedade rural, quando explorada pela família, é absolutamente impenhorável, independentemente da natureza do débito, salvo exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)