Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO CPC, art. 833, VIII. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO

PROVIDO.Agravo de Instrumento provido.... (Continua)