cotacao da saca de soja
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DA SACAS DE SOJA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu a data da cotação da saca de soja que deve ser utilizada na conversão da obrigação de entrega de coisa em obrigação de pagar quantia certa. A parte agravante sustenta que o valor da cotação a ser aplicado deveria ser aquele vigente na data do vencimento da obrigação, nos termos da decisão de liquidação de sentença e do agravo de instrumento anteriormente julgado.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a obrigação estabelecida no título executivo de considerar o valor da cotação da saca de soja na data estipulada para a entrega.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido elucidou os fundamentos para considerar o valor da cotação da saca de soja na data estipulada para a entrega. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 934.341, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... (Continua)

4 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... (Continua)

5 - STJ Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.

«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA.

HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA  DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA A CULTURA SOJA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO.

recusa indevida. CONCLUSÃO DO «LAUDO DE VISTORIA DE DANOS, ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA RÉ, DE QUE O EVENTO SECA OCORREU APÓS O PRIMEIRO TRIFÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE SUA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA, BEM COMO, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de demonstração de que a PEQUENA diminuição no investimento da lavoura (R$ 313,65) provocou a baixa produtividade. laudo de vistoria que constatou a ocorrência de evento coberto pelo contrato (seca). inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES. manutenção da sentença neste ponto.2. valor da indenização. demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção no IMPORTE de R$ 313,65. necessidade de observância desta condição. dever, ainda, de atender a metodologia de cálculo da indenização prevista EM contrato. apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. reforma da sentença neste tocante.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ (ART. 405, DO CC).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA.

aplicação do CDC. SEGURADORA QUE SE CONFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO E AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA. PAGAMENTO A MENOR, POR SUPOSTA VERIFICAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DA COLHEITADEIRA, NO MOMENTO DA COLHEITA. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA INFORMAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA, COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO PELO IPCA/IBGE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização em razão de perda de produtividade na lavoura de soja devido a estiagem, com a alegação de que o valor pago foi inferior ao devido, em decorrência de suposto mau funcionamento da colheitadeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar a indenização devida ao autor em razão de sinistro ocorrido na lavoura de soja, considerando a alegação de pagamento a menor devido a suposto mau funcionamento da colheitadeira e a aplicação do CDC na relação entre as partes.III. Razões de decidir3. O autor, na condição de consumidor, adquiriu seguro agrícola para proteger seu patrimônio, configurando relação de consumo.4. O pagamento a menor pela seguradora não foi justificado, pois não houve comprovação de mau funcionamento da colheitadeira nos laudos de vistoria.5. A indenização deve ser readequada ao valor estipulado na apólice, respeitando o limite máximo de indenização, evitando enriquecimento ilícito.6. Os juros de mora devem ser de 0,25% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação e correção pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização deve ser calculada com base no limite máximo estipulado na apólice, respeitando as condições contratuais e evitando o enriquecimento ilícito do segurado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Mora do credor. Pagamento. Sacas de soja. Data da cotação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO CONTRATADO E O VALOR PAGO PELA AUTORA NA DATA DE VENCIMENTO DA AVENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por perdas e danos formulado pela empresa Autora em razão do não cumprimento do contrato de compra e venda de soja avençado com a Ré.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se há evidências de que a Ré foi coagida a assinar o contrato em análise ou se houve o distrato do documento; (iii) saber se, em razão do descumprimento do contrato, é devida a Autora toda a diferença entre o valor pactuado com a Ré e aquele pago na data do vencimento do contrato ou tão somente a quantidade comprovadamente adquirida pela Autora.III. Razões de decidir 3. Não verificada a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, de rigor a rejeição da preliminar em contrarrazões.4. Não há elementos suficientes a comprovar a coação alegadamente sofrida pela Ré para assinatura do contrato ou elementos que comprovem a rescisão contratual.5. Comprovado que os danos suportados pela parte Autora relacionam-se com a integralidade do descumprimento do contrato firmado com a Ré, é devida a indenização pactuada em contrato. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida._________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 151, 402, 403, 472 e 944Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000227-07.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.02.2025... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE SUA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA, BEM COMO, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO.

recusa indevida. ausência de demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção. laudo de vistoria que constatou a ocorrência de evento coberto pelo contrato (seca). inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES. manutenção da sentença neste ponto.3. valor da indenização. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4.1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. 4.2. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC).5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. DOIS CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A SECA. QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE E EXISTÊNCIA DE PRAGAS, RISCOS EXCLUÍDOS CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO EVENTO CLIMÁTICO COBERTO QUE ASSOLOU AS LAVOURAS. LAUDO ASSINADO POR PERITO DA RÉ QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE AS CULTURAS APRESENTAVAM BOM ESTANDE E ESTAVAM LIVRES DE PRAGAS, DOENÇAS OU ERVAS DANINHAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ) PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO DEVERÁ HAVER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PELA TAXA SELIC.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. MÉRITO RECURSAL. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA EM DUAS PROPRIEDADES DO AUTOR. NÃO GERMINAÇÃO DAS CULTURAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. RECUSA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CAUSA EXCLUSIVA DA NÃO GERMINAÇÃO NAS ÁREAS SEGURADAS FOI A SECA QUE AFETOU AS REGIÕES. EVENTO CLIMÁTICO EXPRESSAMENTE COBERTO PELAS APÓLICES. CLÁUSULA DE CARÊNCIA COM PREVISÃO DE HIPÓTESES ALTERNATIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE 144 HORAS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.2. VALORES DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS E OS LIMITES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS DAS APÓLICES.2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NOS CONTRATOS, DESDE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCIDADE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO - ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DISCUSSÃO MERITÓRIA ATINENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA CULTURA DE SOJA, OU SEJA, ANTES DA PRESENÇA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SECA OCORREU QUANDO A CULTURA AINDA NÃO HAVIA APRESENTADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO - TESE INSUBSISTENTE - INDICAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA POR MEIO DE PREPOSTO, DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA (R1), E NÃO MAIS VEGETATIVA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - COMPREENSÃO CORROBORADA POR DECLARAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE ACOMPANHOU A LAVOURA, E POR PARECER DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARTICULAR - DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS REFERENTES AO INÍCIO DA SECA - BOLETINS E RELATÓRIOS OFICIAIS QUE APONTAM TER O EVENTO OCORRIDO EM DEZEMBRO, E NÃO EM OUTUBRO, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NO LAUDO DE VISTORIA - INFORMAÇÃO RATIFICADA PELOS LAUDOS DOS TÉCNICOS PARTICULARES - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO SECA E A QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA - PROVA COLIGIDA QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA CULTURA. 4. CUSTO DA PRODUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO - PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO - DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO - INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO - CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 5. VALOR INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 124.732,85 - SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INDICADO NA APÓLICE GASTOS DE R$ 148.967,46, INVESTIU APENAS R$ 32.865,67 NA CULTURA - «PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO, QUE INDICOU MONTANTE DE R$ 8.623,186, EVIDENCIANDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DAS PARTES - CONTEXTO PROCESSUAL QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 27.441,23 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. DANOS EMERGENTES - VALOR DESEMBOLSADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO, VISANDO INSTRUIR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO - VALOR QUE NÃO RENDE ENSEJO A DANO MATERIAL, PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA - CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PARTICULAR. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA RECORRENTE ADESIVO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 0,25%/MÊS. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. PRELIMINARMENTE. 2.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2.2. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA.2.3. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL INTEGRALMENTE OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE ESTIAGEM/SECA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3.1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA/RÉ. PEDIDO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CUMPRIMENTO PELO SEGURADO DAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DURANTE MESES. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3.2. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM/SECA. EVENTO COBERTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A ÚNICA CAUSA DA BAIXA PRODUTIVIDADE DE SOJA FOI O EVENTO CLIMÁTICO QUE AFETOU A REGIÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.3.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ELABORADO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E COM OS RESULTADOS DA VISTORIA FINAL DO PERITO DA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DA RÉ. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4.1. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4.2. AUTOR/RECORRENTE ADESIVO QUE IMPUGNA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405, CC). CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade da citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu flagrado em outro roubo. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)