Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 820.4438.9499.6297

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA.

HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA  DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE.... ()

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